palavra do presidente nova

Primeiro Projeto de Lei Federal nº 1681/99

SAIBA PORQUE NÃO HOUVE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL DOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA. 

Por que a profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica não foi regulamentada afinal??? O Veto Presidencial número 06 de 2019 foi uma questão de Gestão Pública. Por causa de uma conjuntura, ou seja, do casamento de uma série de fatores. 

Vamos falar apenas de quatro dos principais, tais como: 

1°) Como todo Governo que assume, na ocasião, a equipe alegava ter poucos recursos em caixa, situação herdada de governos anteriores, em detrimento da necessidade de adequação da estrutura do SUS e de outras áreas da Saúde Pública e Privada para acomodação da nossa Categoria que chegaria no Mercado de Trabalho, conforme a Regulamentação Federal.

2°) O Governo, provavelmente, optou por NÃO comprar uma briga com outras categorias poderosas da área da saúde ( principalmente a Enfermagem ) e setores da Economia, já que estava no começo de um novo mandato, uma vez que já tinha por certo enfrentar várias questões políticas internas, o que iria dificultar, e muito, a vida do Poder Executivo na ocasião. 

3°) O Governo estava diante de uma Categoria ainda imatura politicamente e praticamente indefesa, que não criaria qualquer resistência significativa na ocasião ou oposição política. 

4°) Fazia parte do Governo na ocasião, o já conhecido opositor de nossa Categoria, o doutor Mandetta, que por ironia do destino é médico ortopedista e mesmo antes da questão do veto presidencial e de ser Ministro da Saúde, no processo de regulamentação da nossa Profissão na Câmara dos Deputados Federais, já tinha se manifestado de forma contrária a nós há anos atrás.

 Existem, certamente, várias outras razões, mas estas são apenas algumas das principais, sobre às quais falamos com conhecimento de causa tendo em vista que atuamos em Brasília e outras partes do Território Nacional no processo Federal de regulamentação da nossa profissão e na tramitação dos projetos tanto na Câmara de Deputados Federais quanto no Senado Federal, Ministério da Saúde e outros Órgãos do Governo.
Mas agora a profissão está sendo regulamentada em vários Estados. Talvez porque os Governos Estaduais e Municipais já estejam percebendo a urgente necessidade de regulamentação da nossa profissão, mesmo após à negativa do chefe do Executivo Federal, independente das razões ou motivos que o levaram à tal decisão.

Abraço a todos!

VAMOS EM FRENTE!

fisc

Cada vez mais Fiscalização

AJUDE A EVITAR OS ILÍCITOS!
 

PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM IRREGULARMENTE ou EMPRESAS QUE NEGAM OS DIREITOS CONQUISTADOS PELOS TRABALHADORES, estão tendo cada vez mais problemas!

Muita gente vem sendo pega de surpresa em visitas do Ministério Público, do CORENCRTR, etc. São gestores e até profissionais que acreditam na impunidade e apostam que as coisas não vão mudar, e que apostam todas as fichas no desvio de função, acúmulo de função e na omissão dos direitos conquistados pelos trabalhadores.

MAS AS COISAS ESTÃO MUDANDO

Sim! Sim! Com certeza!

As coisas vem mudando e PROFISSIONAIS E EMPRESAS IRREGULARES VEM SOFRENDO PUNIÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES em várias partes do TERRITÓRIO NACIONAL.

Seja por denúncia ou fiscalização de rotina, ACREDITEM OU NÃO O DIA SEMPRE CHEGA!

SE VOCÊ CONHECE algum colega que está trabalhando com o HISTÓRICO OU CERTIFICADO IRREGULAR ou sem uma referência institucional (CARTEIRA DE ENTIDADE DE CLASSE), repasse essa mensagem.

Denuncie EMPRESAS IRREGULARES.

Contatos: WhatsApp (11) 95159-5700.

brasilia

Conseguimos Apoio em Brasília !

A ASTEGE é a única Entidade de Classe dos Profissionais da Imobilização Ortopédica que se fez presente na 23ª Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Através de seu Vice Presidente Nacional, o Vereador Antônio Bonifácio do Espirito Santo. Este evento ocorre anualmente e reúne prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários de todas as partes do Brasil para debaterem as políticas públicas que impactam a vida da população.

Em Brasília, o Vice Presidente Nacional da ASTEGE, foi recebido pelo Deputado Federal PAULO ROBERTO FOLETTO, também do Estado do Espírito Santo em seu Gabinete na Câmara dos Deputados Federais. O Deputado Paulo Foletto é Médico e tem grande experiência como parlamentar, tendo iniciado o atual mandato com a respectiva posse em 01/02/2019. O Vice Presidente da ASTEGE, o senhor Antônio Bonifácio, agradeceu pessoalmente o apoio do Deputado Paulo Foletto em relação à aprovação do  Projeto de Lei Federal n° 2194/2019 que tramita em Brasília para regulamentar a profissão de Técnico em Imobilização ortopédica, que está sem relator definido desde 27/04/2022 na COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA da Câmara de Deputados Federais.

Confiantes em mais este apoio, os Profissionais da Imobilização Ortopédica seguem firmes na direção da Regulamentação Federal, o que preocupa muitas escolas e cursos sem qualidade, bem como falsos mestres, professores e instrutores da área de Imobilização Ortopédica, que inventam técnicas e espalham inverdades principalmente no whatsapp, telegram, Facebook e YouTube, apenas com o objetivo de lucrar, sem levar em conta a grande importância e impacto da Imobilização Ortopédica para a população. Vale lembrar que estes cursos e professores não são certificados ou reconhecidos pela ASTEGE – Associação Brasileira dos Profissionais da Imobilização Ortopédica do Brasil.

Aguardemos os próximos desdobramentos da Regulamentação Federal da Profissão.

Confira no vídeo, a atuação do Vice Presidente Nacional da ASTEGE. 

CLIQUE AQUI…  https://youtu.be/aT-TOIQQbuI

Postagem: 29 de abril de 2022 às 14h49

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO NACIONAL DA ASTEGE.

enfermagem-2

Salários dos TIO’s e da Enfermagem

Esta pergunta tem sido recorrente entre os profissionais da imobilização ortopédica desde quando foi publicada no dia 03/02/2022 sobre a aprovação na Câmara de Deputados Federais do projeto que fixa piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  De acordo com a proposta, o valor mínimo para os enfermeiros inicialmente será de R$ 4.750, respeitando uma proporcionalidade de 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e de 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Vale lembrar que o projeto ainda precisa ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e muitos parlamentares afirmam que o texto só será encaminhado para a sanção do Presidente da República, depois de encontrar para a proposta, a fonte de custeio. Ou seja, do ponto de vista da Gestão Pública, de onde sairá o dinheiro para pagar os salários com base no piso acima referido?

Tá! Mas em que que isso afeta os Técnicos em Imobilização Ortopédica diretamente? Isso muda o que para os TIO’S???

Para responder a esta pergunta, é preciso entender uma coisa antes, ou seja, as diferenças básicas entre o profissional de enfermagem e os Técnicos em imobilização ortopédica neste contexto.

1º ESCLARECIMENTO:

“A Resolução COFEN Nº 422/2012, normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem nos cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização ortopédica e resolve: […]

Art. 1º A assistência de enfermagem em Ortopedia e os procedimentos relativos à imobilização ortopédica poderão ser executados por profissionais de Enfermagem devidamente capacitados.

Parágrafo único. A capacitação a que se refere o caput deste artigo será comprovada mediante apresentação ou registro, no Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição a que pertence o profissional de Enfermagem, de certificado emitido por Instituição de Ensino, especialmente credenciada pelo Ministério da Educação ou concedido por Sociedades, Associações ou Colégios de Especialistas, da Enfermagem ou de outras áreas do conhecimento, atendido o disposto nas Resoluções Cofen nº 389/2011 e 418/2011.”

FONTE: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo.

2º ESCLARECIMENTO:

O Técnico em Imobilização Ortopédica consta registrado sob o código nº 3226-05 e os profissionais da enfermagem sob os códigos nºs 2235-05, 3222-05 e outros códigos pertinentes à esta área na CBO – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES que foi instituída por meio da Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002, na vigência do antigo Ministério do Trabalho e que teve sua estrutura integrada ao Ministério da Economia.

3º ESCLARECIMENTO:

Os TIO’s  trabalham sob supervisão técnica permanente de médicos que respondem ao CFM – Conselho Federal de Medicina, enquanto os profissionais da enfermagem respondem aos Enfermeiros responsáveis, conforme as regras estabelecidas pelo COFEN.

4º ESCLARECIMENTO:

Os TIO’s estão em processo de Regulamentação Federal e os profissionais da enfermagem já são regulamentados por Lei específica.

Esclarecidos os pontos anteriores, fica simples entender que, diretamente, para os Técnicos em Imobilização Ortopédica, não pode haver nenhuma implicação ou incidência direta em relação ao Projeto de Lei da enfermagem nº 2564/20, mas para os Profissionais da área de enfermagem que atuam com a imobilização ortopédica, sim, com certeza, pode haver muita diferença. Mas reiteramos, ainda existem outras fases a serem vencidas para que este piso dos profissionais da enfermagem se torne uma realidade, o que diga-se de passagem, entendemos ser justo, porém, uma das maiores barreiras e a mais difícil de transpor ao nosso ver, nem é da política, mas a de gestão pública mesmo. E aí, a velha e incômoda pergunta persiste: DE ONDE VIRÁ O DINHEIRO COM O QUAL PRETENDE SE PAGAR ESTE PISO???

Em resumo: Se você não pertence à área de Enfermagem, não será afetado diretamente em relação ao Projeto de Lei da enfermagem nº 2564/20, nem mesmo se for aprovado ou sancionado pelo Presidente da República.

Enviado por: DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO NACIONAL DA ASTEGE