A ASTEGE – Associação Brasileira dos Profissionais Técnicos em Imobilizações Ortopédicas é uma associação privada de direito civil, sem natureza autárquica, sem delegação estatal e sem exercício de poder de polícia administrativa, constituída nos termos dos artigos 44, I, 53 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

A entidade não substitui órgãos públicos, conselhos profissionais criados por lei ou autarquias federais, tampouco possui competência estatal para conceder habilitação profissional oficial, autorização pública para exercício profissional, fiscalização estatal, aplicação de sanções administrativas ou qualquer atribuição típica do Poder Público.

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